Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 94/2021 de 09/12/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 94/2021
Data
09/12/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa JOÃO BATISTA DA SILVA ME, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral