Parecer Jurídico - Procuradoria e Assesssoria Jurídica de 06/12/2021 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas (Emenda à LOA nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assesssoria Jurídica
Data
06/12/2021
Autor
Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
Ementa
"Estando sua redação de acordo com a técnica legislativa exigida, conclui-se pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO"
Indexação
Texto Integral