Documentos Diversos - Edital de Convocação de Audiência Pública de 18/10/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)

"A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, por ordem do Exmo. Sr. Presidente Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 8°, incisos I e II; e artigo 14, inciso I, todos da Lei Organica do Municipio de Catalao (Lei n° 845/1990), convoca representantes da sociedade civil organizada para participar da Audiencia Pública de discussão do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2021, apresentado pelo Poder Executivo a esta Casa Legislativa, o qual "Institui o Novo Código Tributário do Município de Catalao e da outras providências".