Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 30/09/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
30/09/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n° 06/2021."
Indexação
Texto Integral