Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 26/10/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 88 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
26/10/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 088/2021".
Indexação
Texto Integral