Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 29/09/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 81 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
29/09/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 081/2021."
Indexação
Texto Integral