Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 64 de 22/09/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 64
Data
22/09/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, autoriza a desmembrar e/ou remembrar áreas municipais, a criar ou alterar matrículas no CRI local; bem como a alienar a terceiros três áreas de terreno de propriedades do Município de Catalão, situadas no Loteamento Setor Santa Cruz, nesta cidade, na forma e condições que estabelece".
Indexação
Texto Integral