Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 39/2021 de 23/06/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 39/2021
Data
23/06/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a alterar a afetação de duas áreas de terreno, partes de ruas projetadas e não implementadas, conforme especificado e da outras providências."
Indexação
Texto Integral