Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria jurídica de 25/06/2019 por GustavoA.S.COUTINHO (Projeto de Lei nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria jurídica
Data
25/06/2019
Autor
GustavoA.S.COUTINHO
Ementa
Projeto em referência e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal e a legislação pertinente no ordenamento, tem-se como correto.
Indexação
Texto Integral