LEI - Lei Promulgada - Autógrafo de Lei nº 57-2020 de 23/09/2020 por Presidente da Câmara - Helson Barbosa de Souza (Projeto de Lei nº 71 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Promulgada - Autógrafo de Lei nº 57-2020
Data
23/09/2020
Autor
Presidente da Câmara - Helson Barbosa de Souza
Ementa
"Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores públicos municipais da ativa que com vínculo precário, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão -Ipasc, durante o período de 120 dias e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral