Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°104/2019 de 18/12/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 70 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°104/2019
Data
18/12/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Obriga as próximas empresas de limpeza urbana que vierem a ser contratadas pelo município de catalão, realizar a limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas luvas e demais equipamentos higienizáveis dos seus funcionários que desempenharem atividades em condições insalubres."
Indexação
Texto Integral