Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°98/2019 de 04/12/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 97 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°98/2019
Data
04/12/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial".
Indexação
Texto Integral