Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°84/2019 de 23/10/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°84/2019
Data
23/10/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Acrescenta os incisos X, XI E XII ao artigo 5° da Lei N°3.394 de 25 de Maio de 2016, e da outras providências".
Indexação
Texto Integral