Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°83/2019 de 23/10/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 98 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°83/2019
Data
23/10/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral