Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°54/2019 de 07/08/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 71 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°54/2019
Data
07/08/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Projeto de Lei n°71/2019 "Autoriza o Executivo Municipal, através da SMTC, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral