Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de lei Complementar n°04/2021 de 16/12/2020 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
Autógrafo de lei Complementar n°04/2021
Data
16/12/2020
Autor
Presidente
Ementa
"Institui os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Catalão, especialmente dispondo sobre a Notificação para Parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Títulos, e dá outras providências."
Indexação
Indexação
Indexação
Texto Integral