Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
14/12/2020
Número do Protocolo
237
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/12/2020
Data de Publicação
14/12/2020
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
4
Ano
2020
Local de Origem
Executivo
Data
14/12/2020
Dados Textuais
Ementa
"Institui os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Catalão, especialmente dispondo sobre a Notificação para Parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Títulos, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada