CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 05/03/2021 por Patrícia Ferreira Dias - escriturária (Projeto de Lei nº 10 de 2021)

CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Cria o Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências" será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.