Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 16/02/2021 por Caçula, Higor Bueno e Deusmar Barbosa (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
16/02/2021
Autor
Caçula, Higor Bueno e Deusmar Barbosa
Ementa
"Pelo exposto, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 010/2021 e comunicação formal do ato ao autor da proposição".
Indexação
Texto Integral