Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°03/2020 de 24/01/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°03/2020
Data
24/01/2020
Autor
Presidente
Ementa
"ALTERA, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, A FONTE PAGADORA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO-RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral