Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°47/2020 de 26/06/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 65 de 2020)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1°, DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA CONTEMPLAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE N° 3.664, DE 12 DE JUNHO DE 2019, NOS TERMOS SEGUINTES."