Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°57/2020 de 26/08/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 71 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°57/2020
Data
26/08/2020
Autor
Presidente
Ementa
"Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores públicos municipais da ativa ainda que com vínculo precário, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão -Ipasc, durante o período de 120 dias e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral