Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°07/2021 de 09/02/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°07/2021
Data
09/02/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO DE CATALÃO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimentos, da forma que especifica e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral