Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 52-2026 de 04/05/2026 por José Neto-procurador geral (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 52-2026
Data
04/05/2026
Autor
José Neto-procurador geral
Ementa
Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela legalidade do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais.
Indexação
Texto Integral