Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 15-2026 de 04/03/2026 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 17 de 2026)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras/lotes urbanos, de propriedade do município de Catalão/GO, para organização social Centro de Integração Social da Mulher Vida Mulher Viva, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências”.