Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 23/12/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
23/12/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO."
Indexação
Texto Integral