Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
56
Data de Apresentação
22/12/2020
Número do Protocolo
248
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/12/2020
Data de Publicação
22/12/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
56
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
22/12/2020
Dados Textuais
Ementa
"Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a prorrogação dos efeitos do DECRETO DE LEI nº 02, de 27 de Março de 2020 e do Decreto Municipal nº 2.056/2020, que reconheceu a situação de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Catalão-GO, encaminhada por meio da Mensagem/Decreto nº 2.374/2020."
Indexação
Observação