Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 21/12/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (VETO nº 3 de 2020)

"Diante do exposto, após análise, OPTAMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO E MANTEMOS O ENTENDIMENTO PELA VIABILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS EMENDAS Nº 01 A 31 AO PROJETO DE LEI Nº 92/2020 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e, MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO."