Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 140-2025 de 17/12/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 140-2025
Data
17/12/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Altera a Lei Municipal nº 4.088, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral