Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 142-2025 de 17/12/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 153 de 2025)

“Dispõe sobre a celebração de parcerias, com repasse de recursos financeiros por valor per capita, entre o Município de Catalão e organizações da sociedade civil que especifica, destinadas ao atendimento educacional em educação infantil e ensino fundamental, e revoga a Lei nº 4.059, de 9 de março de 2023”.