Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 148-2025 de 17/12/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 159 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 148-2025
Data
17/12/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Dispõe sobre a criação de ´Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social', vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal".
Indexação
Texto Integral