Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 127-2025 de 26/11/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 127-2025
Data
26/11/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989”.
Indexação
Texto Integral