Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 114-2025 de 05/11/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 131 de 2025)

“Autoriza o Município de Catalão a complementar, no exercício de 2025, os recursos financeiros destinados à execução do Termo de Fomento nº 02/2023, celebrado com a Associação Escola Creche São Francisco de Assis, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 4.059/2023, e dá outras providências.”