Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2025 de 22/10/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

“Altera a Lei Complementar nº 4.001, de 23 de agosto de 2022, que Instituiu o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, para dispor sobre a autorização excepcional às entidades do terceiro setor para a divulgação de apoiadores e parceiros em seus espaços físicos próprios, e dá outras providências.”