Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 100-2025 de 08/10/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 100-2025
Data
08/10/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei nº 3.275, de 19 de junho de 2015”.
Indexação
Texto Integral