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PARECER JURÍDICO Nº 127-2025
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Parecer Jurídico
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10/10/2025
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JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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17/10/2025
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Leonardo-relator e Thomas-presidente
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Comissão de Educação e Serviços Sociais
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Parecer da Comissão de Educação
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17/10/2025
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Kelly-relatora, Silvinha-presidente e Leonardo-vogal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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21/10/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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21/10/2025
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Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 107-2025
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Autógrafo de Lei
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22/10/2025
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Jair Humberto - Presidente
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autografo_de_lei_no_107-2025_pagenumber.pdf
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Ofício nº 544-2025 - enc Autógrafo 107
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Ofício
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22/10/2025
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Jair Humberto - Presidente
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oficio_no_544-2025_-_enc_autografo107_pagenumber.pdf
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