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PARECER JURÍDICO Nº 123-2025
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Parecer Jurídico
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30/09/2025
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JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
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Ofício nº 532-2025 - enc Autógrafo 104
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Ofício
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08/10/2025
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Jair Humberto - Presidente
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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07/09/2025
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Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal
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Comissão de Educação e Serviços Sociais
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Parecer da Comissão de Educação
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02/10/2025
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Kelly-relatora e Leonardo-vogal
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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02/10/2025
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Leonardo-relator e Kelly-vogal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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07/10/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_123-2025_pagenumber.pdf
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 104-2025
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Autógrafo de Lei
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08/10/2025
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Jair Humberto - Presidente
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