Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 119 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 25/09/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_119-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 14/10/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_119-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 16/10/2025 | Gilberto-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_pl_no_119-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 116-2025 | Autógrafo de Lei | 12/11/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_116-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 600-2025 - enc Autógrafo 116 | Ofício | 13/11/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_600-2025_-_enc_autografo_116_pagenumber.pdf |