Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 105 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_105-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 09/10/2025 | Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal | parecer_dh_-_pl_no_105-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 02/12/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_105-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 136-2025 | Autógrafo de Lei | 17/12/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_136-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 640-2025 - enc Autógrafo 136 | Ofício | 18/12/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_640-2025_-_enc_autografo_136_pagenumber.pdf |