Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURÍDICO Nº 098-2025 | Parecer Jurídico | 02/09/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_98-2025_pagenumber.pdf |