Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Segurança Pública | Parecer da Comissão de Segurança Pública | 18/06/2025 | Leonardo Costelinha - relator | parecer_seg_publica_-_pdl_no_31-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 24/06/2025 | Gilberto-relator | parecer_ccj_-_pdl_no_31-2025_pagenumber.pdf |
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 24/07/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_31-2025_pagenumber.pdf |