Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 62-2025 | Autógrafo de Lei | 25/06/2025 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_62-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 381-2025 - enc Autógrafo 62 | Ofício | 26/06/2025 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_381-2025_-_enc_autografo_62_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 24/06/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_63-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 05/06/2025 | Gilberto-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_pl_no_63-2025_pagenumber.pdf |
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 13/06/2025 | Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_63-2025_pagenumber.pdf |