Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 24/06/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
24/06/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 63/2025, por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais vigentes".
Indexação
Texto Integral