Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 10/03/2025 | Elke-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pr_no_02-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 18/03/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pr_no_02-2025_pagenumber.pdf |