Documentos Acessórios (Emenda à LOA nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 09/12/2024 | José Neto-proc geral e Elke Baêta-assessora | Parecer Jurídico - Emendas à LOA 01 a 34.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 09/12/2024 | Caçula, Higor Bueno e Deusmar | Parecer CCJ - Emendas à LOA 01 a 34.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 09/12/2024 | Gilmar, Deusmar e Higor Bueno | Parecer Orçamento - Emendas à LOA 01 a 34.pdf |
| Ofício nº 480-2024 | Ofício | 12/12/2024 | Jair Humberto - presidente | Ofício nº 480-2024 - Emendas à LOA 01 a 34.pdf |