Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 10/06/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_23-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 10/06/2024 | Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj-_pdl_no_23-2024.pdf |