Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 07/06/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_60-2024.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 07/06/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_60-2024.pdf |
| Ofício nº 11-2024 | Ofício | 09/09/2024 | Maciel Batalha - vereador | oficio_no_11-2024_-_batalha_-_solicita_arquivamento_pl_no_60.pdf |