Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 043-2024 | Parecer Jurídico | 29/04/2024 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_43-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 03/05/2024 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_43-2024.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 07/05/2024 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_e_orcamento_-_pl_no_43-2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 39/2024 | Autógrafo de Lei | 08/05/2024 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_39-2024.pdf |
| Ofício nº 197 de encaminhamento de autógrafo | Ofício | 08/05/2024 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_197-2024_encaminhamento_autografo_de_lei_no_39.pdf |