Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 30/05/2019 | Cleuber, Marciel, Leonardo | parecer_obras-projeto_de_lei_n47.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/05/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_lei_n47.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 24/06/2019 | Gustavo,Elke | parecer_projeto_de_lei_n47.pdf |
| Autógrafo de lei n°48/2019 | Autógrafo de Lei | 08/07/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n48.pdf |