Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer da Comissão de Segurança Pública | 24/03/2024 | Dr. José Neto e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pdl_no_06-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 24/03/2024 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pdl_no_06-2024.pdf |
| Comissão de Segurança Pública | Parecer da Comissão de Segurança Pública | 26/03/2024 | Marciel-relator, Anísio-presidente e Gilmar-vogal | parecer_seg._publica_-_pdl_no_06-2024.pdf |